Simples Nacional e MEI podem ter descontos em multas
Sua empresa recebeu uma multa por atraso ou erro em uma obrigação acessória? Antes de pagar, vale verificar se existe redução prevista em lei.
A legislação do Simples Nacional prevê redução de até 90% para o MEI e 50% para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em determinadas multas por obrigações acessórias, desde que cumpridas as condições legais. Não é um desconto automático para qualquer dívida.
Além disso, o Edital PGFN nº 9/2026 prevê condições especiais para regularização de débitos do MEI inscritos em dívida ativa, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitados os limites e critérios do edital.
O que fazer?
- Consulte as pendências do CNPJ.
- Identifique a origem da multa.
- Verifique se há redução ou negociação aplicável.
- Regularize dentro do prazo para evitar novos encargos e problemas fiscais.
A Bassim Contabilidade pode ajudar sua empresa a identificar oportunidades de redução de multas e regularizar pendências com segurança.
Entre em contato e avalie sua situação tributária.
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(Imagem: Chat GPT – para uso ilustrativo, não visa lucros)
